"Pacote anticorrupção" apresentado por Demóstenes tramita no Senado

A proposição está na CCJ.

Princípio da insignificância. Posse de entorpecente.

Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social.crime permanente. Recebimento de benefício por determinação judicial. Fato atípico.

Estupro. Vítima maior de 14 anos. Debilidade mental. Ausência de prova segura de que o réu tinha conhecimento da condição.

Projeto permite deter jovem até os 26 anos

Proposta que será levada à votação na Câmara amplia internação pelo ECA de 3 para 8 anos

Plenário aprova três novas Súmulas Vinculantes

Com os verbetes aprovados esta tarde, sobre para 24 o número de Súmulas Vinculantes editadas pelo STF desde maio de 2007.

Habeas corpus. Homicídio. Júri. Apelação.

Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo.

Homicídio culposo. Conduta imprudente. Agente que conduz veículo automotor em velocidade acima da permitida. Fuga do local do acidente

O Supremo Tribunal Federal e a Violação do Domicílio: enfim, uma decisão conforme a Constituição Federal

Parecer do procurador Rômulo de Andrade Moreira.

Lesão corporal de natureza grave. Risco de vida e incapacidade de atividades habituais por mais de trinta dias. Absolvição

Atentado violento ao pudor. Crime cometido contra menor de 14 anos. Violência ficta.

Estupro. Violência Real. Vítima maior de 60 (sessenta) anos.

Criminalização do Stalking (perseguição obsessiva)

A crescente criminalização da conduta humana nos induz à lógica punitiva dentro do contexto das lutas por reconhecimento dos direitos humanos. E, stalking é uma prática nociva tanto fisicamente como psicologicamente. Importante é a tutela do direito à privacidade e a à intimidade cada vez mais sensível diante das tecnologias de comunicação e informação (TICs).

Restituição de coisas apreendidas. Impossibilidade quando estas interessam ao processo.

Art. 121, § 2º I, do CP. Intimação pessoal. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal do teor do acórdão.

LGBTs não possuem marco legal como outras "minorias"

Em debate realizado na USP, ativistas protestam contra falta de regulamentação

Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 16, IV, da Lei nº 10.826/03. Ausência dos fundamentos da prisão preventiva. Manutenção da decisão que concedeu a liberdade provisória.

Roubo seguido de morte. Co-autoria. Transeunte alvejado em tiroteio. Pena pecuniária. Redução da pena.

Furto qualificado. Prescrição. Extinção da punibilidade.

A Quarta Face do Acesso à Justiça

Marcelo Colombelli Mezzomo, bacharel em ciências sociais e jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria; Assessor Jurídico do Ministério Público do Rio Grande do Sul.